HC 1006605 - ACORDAO

HC 1006605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário e, no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a abordagem foi justificada por denúncia anônima corroborada por elementos objetivos (visualização do veículo referido, fuga, arremesso de sacola e confissão), a busca domiciliar foi autorizada pela situação de flagrância e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos instrumentos indicativos de comercialização, mostrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Agravante: LUCAS CANCELHEIR DE BEM; Órgão De Origem/resposta: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrância, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrância +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS CANCELHEIR DE BEM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da abordagem policial fundada em denúncia anônima corroborada por elementos concretos
  3. 3 Validade da busca domiciliar sem mandado em situação de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário e, no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a abordagem foi justificada por denúncia anônima corroborada por elementos objetivos (visualização do veículo referido, fuga, arremesso de sacola e confissão), a busca domiciliar foi autorizada pela situação de flagrância e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos instrumentos indicativos de comercialização, mostrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada contra o agravante.