AREsp 2408948 - ACORDAO

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A reavaliação do conjunto probatório mostrou-se insuficiente para afirmar, com segurança, que os 2 g de cocaína apreendidos eram destinados à venda; ausentes elementos como petrechos de traficância e atos típicos de mercancia, aplica-se o in dubio pro reo e a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante (agravo Em Recurso Especial); Condenado: CLAUDINEI DOS SANTOS; Agravante (agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Princípio Do in Dubio Pro Reo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Agravante (agravo Em Recurso Especial); Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (2 g de cocaína) e as provas disponíveis são suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se deve ser aplicada a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

A reavaliação do conjunto probatório mostrou-se insuficiente para afirmar, com segurança, que os 2 g de cocaína apreendidos eram destinados à venda; ausentes elementos como petrechos de traficância e atos típicos de mercancia, aplica-se o in dubio pro reo e a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006