HC 1026494 - DECISAO

HC 1026494 - DECISAO

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Dosimetria +2 more

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Parties

JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Validade de ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncias e fuga do réu