REsp 2154562 - DECISAO

REsp 2154562 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a majoração da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas é idônea segundo art. 42 da Lei 11.343/2006 e a decisão de afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada em elementos probatórios, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso com fulcro no art. 255, §4º, I, RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA FRAZAO; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA FRAZAO

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a majoração da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas é idônea segundo art. 42 da Lei 11.343/2006 e a decisão de afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada em elementos probatórios, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso com fulcro no art. 255, §4º, I, RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.