HC 1017086 - DECISAO

HC 1017086 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; subsidiariamente, inexistindo ilegalidade, o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos, circunstâncias do fato) afasta a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não permite reexame fático-probatório indispensável à alteração da qualificação do delito.

Parties
Paciente: MAX DEIBER MARIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Revisão Criminal Prova

Case Brief

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Parties

MAX DEIBER MARIANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; subsidiariamente, inexistindo ilegalidade, o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos, circunstâncias do fato) afasta a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não permite reexame fático-probatório indispensável à alteração da qualificação do delito.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.