AREsp 2863915 - DECISAO

AREsp 2863915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula n. 568 e precedentes), concluiu-se que não estava demonstrada a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, sendo a busca pessoal nula; por consequência, as provas daí derivadas não podem sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante / Réu Condenado: JONATAN FLORES MOTTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público (estadual) Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JONATAN FLORES MOTTA

Agravante / Réu Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público (estadual) Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 apreciação da nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 consequência da nulidade da busca sobre a condenação (absolvição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula n. 568 e precedentes), concluiu-se que não estava demonstrada a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, sendo a busca pessoal nula; por consequência, as provas daí derivadas não podem sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Conhecido do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o acusado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial