REsp 2019570 - DECISAO

REsp 2019570 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que a alteração do regime prisional realizada pelo Tribunal estadual foi correção de erro material permitida e que a dosimetria e a condenação por associação para o tráfico foram adequadamente fundamentadas e não comportam reexame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDEMILSON DE OLIVEIRA; Recorrente: MICHEL FELIPE LEMES PRIMO; Recorrente: NILSON DE OLIVEIRA; Recorrente: JOCEMAR DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDEMILSON DE OLIVEIRA

Recorrente

MICHEL FELIPE LEMES PRIMO

Recorrente

NILSON DE OLIVEIRA

Recorrente

JOCEMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e seus limites segundo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que a alteração do regime prisional realizada pelo Tribunal estadual foi correção de erro material permitida e que a dosimetria e a condenação por associação para o tráfico foram adequadamente fundamentadas e não comportam reexame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se