AREsp 2833774 - DECISAO

AREsp 2833774 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração por erro da relatoria, o acórdão embargado foi reconsiderado e anulado; havendo impugnação válida aos fundamentos da decisão agravada, conheceu-se do agravo e, após a análise, negou-se provimento ao recurso especial, posto que a entrada no domicílio restou justificada por fundadas razões (denúncia anônima corroborada por fuga, odor e apreensões), o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria, e a pretensão de reexaminar provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, bem como a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada diante de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas.

Parties
Embargante: HENRIQUE RIBEIRO LOPES DE SIQUEIRA; Embargante: SAMUEL LEMOS VILELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado reconsiderado e anulado; agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Prova, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

HENRIQUE RIBEIRO LOPES DE SIQUEIRA

Embargante

SAMUEL LEMOS VILELA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição no acórdão impugnado quanto à análise de admissão do recurso especial de corréu
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e legitimidade da prova obtida
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração por erro da relatoria, o acórdão embargado foi reconsiderado e anulado; havendo impugnação válida aos fundamentos da decisão agravada, conheceu-se do agravo e, após a análise, negou-se provimento ao recurso especial, posto que a entrada no domicílio restou justificada por fundadas razões (denúncia anônima corroborada por fuga, odor e apreensões), o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria, e a pretensão de reexaminar provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, bem como a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada diante de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado reconsiderado e anulado; agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Reconsidero o acórdão embargado e anulo-o