HC 1025445 - DECISAO

HC 1025445 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão indicou elementos idôneos (expressiva quantidade de entorpecente) para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado para 1/6, em consonância com jurisprudência do STJ que permite a utilização da quantidade/natureza da droga para modular a minorante desde que tais elementos não tenham sido empregados na primeira fase da dosimetria; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAILSON EDUARDO GUERIN DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JAILSON EDUARDO GUERIN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão indicou elementos idôneos (expressiva quantidade de entorpecente) para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado para 1/6, em consonância com jurisprudência do STJ que permite a utilização da quantidade/natureza da droga para modular a minorante desde que tais elementos não tenham sido empregados na primeira fase da dosimetria; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.