AREsp 2688349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inexistência de ilicitude na busca domiciliar em razão do consentimento do morador e da harmonia dos depoimentos policiais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação pela alínea 'c' não trouxe cotejo analítico exigido para comprovar divergência.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CHARLES PINTO; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Ilicitude Da Prova, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Ilicitude Da Prova Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

DOUGLAS CHARLES PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude da prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inexistência de ilicitude na busca domiciliar em razão do consentimento do morador e da harmonia dos depoimentos policiais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação pela alínea 'c' não trouxe cotejo analítico exigido para comprovar divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.