REsp 2098876 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 licitude das interceptações telefônicas e requisitos do art.2 da Lei 9.296/1996
2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia de voz
3. 3 demonstração do dolo e estabilidade do vínculo associativo (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceu de questões genéricas ou não prequestionadas; manteve-se a licitude das interceptações e a condenação por associação para o tráfico em relação aos recorrentes por haver prova material e testemunhal que demonstra estabilidade e divisão de tarefas; contudo, verificou-se erro na valoração isolada do art.42 da Lei n.11.343/2006 em relação a determinados fatos (Fatos 09 e 10) e situação similar (Fatos 06, 07 e 08), motivo pelo qual foi dado parcial provimento para decotar a valoração negativa do art.42 nesses fatos e determinar nova dosimetria, com concessão de habeas corpus ex officio para este fim.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

• Decotar a valoração negativa da vetorial específica do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação aos Fatos 09 e 10 descritos na denúncia
• Conceder ordem de habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer idêntica ilegalidade quanto aos Fatos 06, 07 e 08 e determinar nova dosimetria