REsp 2037868 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso policial na residência estava fundamentado em circunstâncias concretas que configuravam justa causa para o ingresso sem mandado (fuga do acusado, queda de porções de cocaína e conhecimento policial sobre sua atuação no tráfico), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: RAYMISSON ADENIR DAS CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAYMISSON ADENIR DAS CHAGAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 suficiência probatória e art. 386 do CPP
- 3 violação do art. 5º, XI, da CF (inviolabilidade do domicílio)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso policial na residência estava fundamentado em circunstâncias concretas que configuravam justa causa para o ingresso sem mandado (fuga do acusado, queda de porções de cocaína e conhecimento policial sobre sua atuação no tráfico), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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