HC 1025070 - DECISAO

HC 1025070 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por indeferimento do benefício do art. 33, §4º sem prova suficiente de dedicação a atividades criminosas: a pequena quantidade apreendida (16 g) e o uso isolado de rádio transmissor não são idôneos, por si só, para afastar o privilégio; por isso, impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado e conceder a ordem de ofício, com aplicação do redutor e fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos delineados pelo julgador.

Parties
Paciente: AELTON CLOVIS DE ANDRADE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício em face de flagrante ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus De Ofício

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Parties

AELTON CLOVIS DE ANDRADE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria autorizando concessão de ofício (art. 654, §2º CPP; art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por indeferimento do benefício do art. 33, §4º sem prova suficiente de dedicação a atividades criminosas: a pequena quantidade apreendida (16 g) e o uso isolado de rádio transmissor não são idôneos, por si só, para afastar o privilégio; por isso, impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado e conceder a ordem de ofício, com aplicação do redutor e fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos delineados pelo julgador.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em face de flagrante ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Concessão da ordem de ofício para reconhecimento do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com aplicação do redutor no máximo indicado nos autos, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos delineados pelo decisum