HC 1025793 - DECISAO

HC 1025793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de utilizar o meio processual adequado (embargos de declaração) para sanar a alegada omissão do acórdão, acarretando preclusão consumativa da matéria; embargos infringentes não corrigem omissões; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: ANDREI GARCIA FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Preclusão, Extração De Dados De Celular, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Coisa Julgada/interposição Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Preclusão Extração De Dados De Celular Embargos De Declaração Embargos Infringentes +2 more

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Parties

ANDREI GARCIA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Tribunal de origem quanto a preliminares suscitadas em apelação configura negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar habeas corpus
  2. 2 Se a defesa estava preclusa por não ter oposto embargos de declaração para sanar suposta omissão do acórdão
  3. 3 Se os embargos infringentes são meio adequado para suprir omissão de julgado colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de utilizar o meio processual adequado (embargos de declaração) para sanar a alegada omissão do acórdão, acarretando preclusão consumativa da matéria; embargos infringentes não corrigem omissões; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.