REsp 2173824 - DECISAO

REsp 2173824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o conjunto fático-probatório acolhido pelo acórdão recorrido, o recorrente não se limitou a uma mera solicitação; exerceu autoria intelectual e domínio funcional do fato ao determinar que terceira pessoa embalasse e entregasse o entorpecente à sua companheira, que foi usada como meio, de modo que a conduta se enquadra no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por aplicação do art. 29 do Código Penal, e não se configuram as hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Recorrente: LEONARDO BERNARDES DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 29 Do Código Penal, Ato Preparatório Vs Autoria Intelectual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 29 Do Código Penal Ato Preparatório Vs Autoria Intelectual

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Parties

LEONARDO BERNARDES DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples solicitação de entrega de droga, interceptada por agentes penitenciários antes da entrega, configura o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há autoria intelectual e domínio funcional do fato aptos a aplicar o art. 29 do Código Penal e imputar a conduta do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o conjunto fático-probatório acolhido pelo acórdão recorrido, o recorrente não se limitou a uma mera solicitação; exerceu autoria intelectual e domínio funcional do fato ao determinar que terceira pessoa embalasse e entregasse o entorpecente à sua companheira, que foi usada como meio, de modo que a conduta se enquadra no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por aplicação do art. 29 do Código Penal, e não se configuram as hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.