AREsp 2948992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência formal na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC) e, quanto ao ponto relativo ao art. 186 do CPP, por ausência de prequestionamento, além de que o reexame do mérito relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LORENA PARREIRA PEREIRA; Parte Recorrida/manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LORENA PARREIRA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Recorrida/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de declarações policiais/uso da confissão extrajudicial e alegada violação do direito ao silêncio (art. 186, parágrafo único, do CPP, conforme alegado)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea 'c', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência formal na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC) e, quanto ao ponto relativo ao art. 186 do CPP, por ausência de prequestionamento, além de que o reexame do mérito relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.