HC 1001667 - ACORDAO

HC 1001667 - ACORDAO

Ausente manifesta ilegalidade na busca e apreensão e reconhecida a existência de fundadas suspeitas e a dedicação do paciente à atividade criminosa, não se conhece do habeas corpus que intenta substituir recurso próprio, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão veicular e domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ausente manifesta ilegalidade na busca e apreensão e reconhecida a existência de fundadas suspeitas e a dedicação do paciente à atividade criminosa, não se conhece do habeas corpus que intenta substituir recurso próprio, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.