AREsp 2518688 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos aptos a configurar fundada suspeita (nervosismo do condutor, CNH suspensa, respostas desencontradas sobre o destino e presença apenas de uma mochila), a busca veicular foi válida nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a condição de reincidente do agravante, ainda que por crime de menor gravidade, afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esses fundamentos, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGO COUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGO COUTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular fundada no nervosismo do condutor e na suspensão da CNH (art. 244 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de reincidência por crime de menor gravidade

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos aptos a configurar fundada suspeita (nervosismo do condutor, CNH suspensa, respostas desencontradas sobre o destino e presença apenas de uma mochila), a busca veicular foi válida nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a condição de reincidente do agravante, ainda que por crime de menor gravidade, afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esses fundamentos, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental