AREsp 2846756 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente se dedica ao tráfico com base em provas e circunstâncias concretas; admitir a minorante exigiria reavaliar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS SÉRGIO POTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Da Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
CARLOS SÉRGIO POTT
Agravante
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Da Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
- 2 Se o recorrente se dedica a atividades criminosas (habitualidade delitiva) de modo a afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente se dedica ao tráfico com base em provas e circunstâncias concretas; admitir a minorante exigiria reavaliar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Agravo regimental improvido
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