AREsp 2942524 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional suficientes para mantê-lo, e o recorrente deixou de interpor o recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, constatou-se que a busca domiciliar e as provas decorrentes foram lícitas em razão de fundada suspeita de disparos de arma de fogo e dos elementos concretos apreendidos no local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Súmula 126/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Licitude da busca domiciliar e validade das provas obtidas
  3. 3 Aplicação do conceito de crime permanente (art. 303 do CPP / Tema 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional suficientes para mantê-lo, e o recorrente deixou de interpor o recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, constatou-se que a busca domiciliar e as provas decorrentes foram lícitas em razão de fundada suspeita de disparos de arma de fogo e dos elementos concretos apreendidos no local.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.