AREsp 2945057 - ACORDAO

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Havendo informação do GGIM e elementos nos autos que demonstraram fundadas razões para a abordagem e revista, havia justa causa para a busca pessoal; assim, não se reconhece nulidade das provas, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/apelante/condenado: JULIAN; Pessoa Abordada/co Investigado: MATHEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Justa Causa Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIAN

Recorrente/apelante/condenado

MATHEUS

Pessoa Abordada/co Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa para a abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo informação do GGIM e elementos nos autos que demonstraram fundadas razões para a abordagem e revista, havia justa causa para a busca pessoal; assim, não se reconhece nulidade das provas, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.