HC 1028463 - DECISAO

HC 1028463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a íntegra da sentença condenatória, sendo inviável o exame das alegações na ausência da prova pré-constituída exigida para a ação mandamental; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS VELASCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

DOUGLAS VELASCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação (ausência da íntegra da sentença condenatória)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a íntegra da sentença condenatória, sendo inviável o exame das alegações na ausência da prova pré-constituída exigida para a ação mandamental; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.