AREsp 2791633 - DECISAO

AREsp 2791633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o ingresso domiciliar foi autorizado pela moradora e amparado por fundadas razões (natureza permanente do tráfico e elementos indicativos), não houve comprovação de violação do sigilo de comunicações nem de que a confissão informal teria contaminado a instrução, houve fundamentação idônea para afastar o privilégio do art. 33, §4º (ante histórico e apreensão de simulacro e quantidade/variedade de drogas) e a modificação demandada pela defesa implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUAN RUFINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Por Confissão Informal, Sigilo Das Comunicações, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria E Regime Prisional, Súmulas (súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 568/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Por Confissão Informal Sigilo Das Comunicações Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

RUAN RUFINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e ingresso domiciliar
  2. 2 valoração de confissão informal e direito ao silêncio
  3. 3 acesso ao conteúdo de aparelho celular e violação do sigilo de comunicações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o ingresso domiciliar foi autorizado pela moradora e amparado por fundadas razões (natureza permanente do tráfico e elementos indicativos), não houve comprovação de violação do sigilo de comunicações nem de que a confissão informal teria contaminado a instrução, houve fundamentação idônea para afastar o privilégio do art. 33, §4º (ante histórico e apreensão de simulacro e quantidade/variedade de drogas) e a modificação demandada pela defesa implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.