AREsp 2397653 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o agravante é reincidente e foi condenado à pena de 6 anos, sendo a reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, e a decisão encontrava-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem

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Parties

GABRIEL PEREIRA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência e a natureza do delito justificam a fixação de regime inicial fechado para cumprimento da pena, mesmo quando a pena aplicada permitir regime mais brando

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o agravante é reincidente e foi condenado à pena de 6 anos, sendo a reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, e a decisão encontrava-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.