HC 1027220 - DECISAO

HC 1027220 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se constatou teratologia no acórdão do TJMG: o tribunal regional fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na quantidade da pena e na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 CP), em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Ato Coator/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base em art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 59 do CP
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se constatou teratologia no acórdão do TJMG: o tribunal regional fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na quantidade da pena e na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 CP), em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.