HC 1016523 - DECISAO

HC 1016523 - DECISAO

Embora haja indícios de autoria e apreensão de droga (17,93 g de crack) e menção a fatos recentes que indicam potencial reiteração delitiva, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto; por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada e antecedentes alcançados por transação penal, são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo que a ordem foi concedida em parte para substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, prova do crime e indício de autoria)
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora haja indícios de autoria e apreensão de droga (17,93 g de crack) e menção a fatos recentes que indicam potencial reiteração delitiva, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto; por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada e antecedentes alcançados por transação penal, são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo que a ordem foi concedida em parte para substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.