HC 1022712 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada expôs fundamentação suficiente para manter o acórdão que negou o tráfico privilegiado, não havendo omissão a ser sanada nem similitude fática com os precedentes apontados; os aclaratórios não podem ser usados para reexame da causa ou mero inconformismo sem demonstração de vício ou teratologia.
- Parties
- Embargante: LUCIANA BARRETO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Distinção De Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANA BARRETO SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto ao pedido subsidiário de distinção de precedentes
- 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/6
- 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame da causa
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada expôs fundamentação suficiente para manter o acórdão que negou o tráfico privilegiado, não havendo omissão a ser sanada nem similitude fática com os precedentes apontados; os aclaratórios não podem ser usados para reexame da causa ou mero inconformismo sem demonstração de vício ou teratologia.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment