HC 1027281 - DECISAO

HC 1027281 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu que a alegada confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação e que, em juízo, o paciente prestou versão indicando uso pessoal das drogas; nos termos da Súmula 630 do STJ, a mera admissão de posse para uso próprio não autoriza a atenuante da confissão no crime de tráfico, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido.

Parties
Paciente: KAIQUE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

KAIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a confissão informal foi utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que a alegada confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação e que, em juízo, o paciente prestou versão indicando uso pessoal das drogas; nos termos da Súmula 630 do STJ, a mera admissão de posse para uso próprio não autoriza a atenuante da confissão no crime de tráfico, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.