HC 1025058 - DECISAO

HC 1025058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal manejada não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP (ausência de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos e ausência de novas provas), e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do acervo fático-probatório e para pleitos de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: EVERTON DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal manejada não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP (ausência de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos e ausência de novas provas), e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do acervo fático-probatório e para pleitos de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal