HC 1028980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e por insuficiência de prova pré-constituída, determinando que a matéria seja apreciada na apelação pendente de julgamento.

Parties: Paciente: RAFAEL MONTEIRO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome: não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Materialidade Do Delito

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Parties

RAFAEL MONTEIRO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

1 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
2 violação do contraditório e da ampla defesa
3 ausência de materialidade por inexistência de apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e por insuficiência de prova pré-constituída, determinando que a matéria seja apreciada na apelação pendente de julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.