REsp 2102545 - DECISAO

REsp 2102545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade e a suposta ilicitude das provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem — de que, diante de fundadas razões e do caráter permanente do tráfico, a entrada e busca domiciliar pelos guardas municipais foram lícitas e de que a quantidade e natureza da droga justificam majoração da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06) — está alinhado à jurisprudência do STF e do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MAICON LUIZ BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Guardas Municipais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MAICON LUIZ BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e busca pessoal
  2. 2 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 caráter de crime permanente no tráfico e possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade e a suposta ilicitude das provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem — de que, diante de fundadas razões e do caráter permanente do tráfico, a entrada e busca domiciliar pelos guardas municipais foram lícitas e de que a quantidade e natureza da droga justificam majoração da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06) — está alinhado à jurisprudência do STF e do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.