AREsp 2460264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a abordagem, busca veicular e consequente entrada no imóvel foram legítimas por existência de fundada suspeita e flagrante, que a prova é suficiente para a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas é admissível nos termos do art. 42, Lei n. 11.343/06, e, especificamente quanto a Lucas, reconheceu-se a confissão informal como atenuante (art. 65, III, d, CP), devendo ser refeito o cálculo da pena implicando redução da reprimenda e fixação da pena definitiva em 9 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, acrescida de...

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS CALAZANS DE MATOS; Agravante: MALONY RAMIRES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial interposto por LUCAS DOS SANTOS CALAZANS DE MATOS apenas para reconhecer a confissão informal como atenuante e refazer a dosimetria, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Domiciliar, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Fundada Suspeita, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Domiciliar Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Flagrante +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS CALAZANS DE MATOS

Agravante

MALONY RAMIRES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e domiciliar e consequente ilicitude das provas
  2. 2 existência de elementos para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a abordagem, busca veicular e consequente entrada no imóvel foram legítimas por existência de fundada suspeita e flagrante, que a prova é suficiente para a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas é admissível nos termos do art. 42, Lei n. 11.343/06, e, especificamente quanto a Lucas, reconheceu-se a confissão informal como atenuante (art. 65, III, d, CP), devendo ser refeito o cálculo da pena implicando redução da reprimenda e fixação da pena definitiva em 9 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, acrescida de...

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial interposto por LUCAS DOS SANTOS CALAZANS DE MATOS apenas para reconhecer a confissão informal como atenuante e refazer a dosimetria, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Reconhecer a confissão informal como circunstância atenuante, na forma do art. 65, III, 'd', do Código Penal, em favor de Lucas dos Santos Calazans de Matos.
  • Refazer a dosimetria de Lucas: pena definitiva fixada em 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 1.441 dias-multa.