HC 1020082 - DECISAO

HC 1020082 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE RIBAMAR DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido