HC 1029623 - DECISAO

HC 1029623 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não se verificou constrangimento ilegal: o Ministério Público foi previamente provocado e requereu imposição de medidas cautelares; o magistrado, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, entendeu pela necessidade da cautelar pessoal máxima e a converteu em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da situação fática (filho menor), inexistindo manifesta ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: AYLANY ROCHA DOS SANTOS; Impetrante: RAUAN DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Em Flagrante, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AYLANY ROCHA DOS SANTOS

Paciente

RAUAN DOS SANTOS SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade de prévia provocação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não se verificou constrangimento ilegal: o Ministério Público foi previamente provocado e requereu imposição de medidas cautelares; o magistrado, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, entendeu pela necessidade da cautelar pessoal máxima e a converteu em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da situação fática (filho menor), inexistindo manifesta ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem conhecida e denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.