AREsp 2880325 - ACORDAO

AREsp 2880325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrido preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a condenação definitiva apontada é posterior aos fatos e, por isso, não impede a aplicação da minorante; e a reduzida quantidade de entorpecentes (4,7g de cocaína e 2,0g de crack) justifica a manutenção da fração de redução de 2/3, sem que haja reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOÃO VITOR MONTEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO VITOR MONTEIRO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 efeitos de condenação posterior sobre a aplicação da minorante
  3. 3 limites ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrido preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a condenação definitiva apontada é posterior aos fatos e, por isso, não impede a aplicação da minorante; e a reduzida quantidade de entorpecentes (4,7g de cocaína e 2,0g de crack) justifica a manutenção da fração de redução de 2/3, sem que haja reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.