AREsp 2731705 - DECISAO

AREsp 2731705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória quando a Corte de origem fundamentou, de forma motivada, a conclusão de dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a pretensão absolutória demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON SANTOS DA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acolhimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Absolvição Por Ausência De Provas, Art. 564, Incisos IV E V Do CPP, Confissão Informal
Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Absolvição Por Ausência De Provas Art. 564, Incisos IV E V Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ALISSON SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acolhimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a absolvição por ausência de provas diante de confissão informal
  2. 2 Se é aplicável o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da dedicação a atividades criminosas pelo acusado
  3. 3 Se é admissível o revolvimento fático-probatório na via especial perante este Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória quando a Corte de origem fundamentou, de forma motivada, a conclusão de dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a pretensão absolutória demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.