HC 1018074 - DECISAO

HC 1018074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o decreto prisional e a decisão confirmatória estão fundamentados em elementos concretos (apreensão de 121g de maconha, 10g de cocaína, 21g de crack, arma de fogo e munições, indícios de atividade de mercancia) que demonstram risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO SIQUEIRA GONCALVES; Órgão Cuja Decisão É Impugnada/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SIQUEIRA GONCALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Cuja Decisão É Impugnada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 contenciosidade quanto ao cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o decreto prisional e a decisão confirmatória estão fundamentados em elementos concretos (apreensão de 121g de maconha, 10g de cocaína, 21g de crack, arma de fogo e munições, indícios de atividade de mercancia) que demonstram risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.