REsp 2124083 - DECISAO

REsp 2124083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado (denúncia anônima especificada, odor de maconha e autorização do morador), e porque não houve cotejo analítico adequado para comprovar divergência jurisprudencial; além disso, registros anteriores de ato infracional análogo justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a matéria fática não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IGOR GONÇALVES RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegitimidade Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegitimidade Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

IGOR GONÇALVES RITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" (dissertação de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado (denúncia anônima especificada, odor de maconha e autorização do morador), e porque não houve cotejo analítico adequado para comprovar divergência jurisprudencial; além disso, registros anteriores de ato infracional análogo justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a matéria fática não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.