RHC 221788 - DECISAO

RHC 221788 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que a apreensão efetiva da substância e o laudo pericial são imprescindíveis para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, e constatada a ausência de apreensão e de laudo nos autos, o Superior Tribunal entendeu que está ausente a materialidade delitiva quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tornando inviável o prosseguimento da ação penal nessa parte e, por isso, deu provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal quanto ao referido crime.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL BARRETO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (trancamento Parcial)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Materialidade Delitiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARRETO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (trancamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento parcial da ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão e perícia da substância entorpecente
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas ante a gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que a apreensão efetiva da substância e o laudo pericial são imprescindíveis para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, e constatada a ausência de apreensão e de laudo nos autos, o Superior Tribunal entendeu que está ausente a materialidade delitiva quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tornando inviável o prosseguimento da ação penal nessa parte e, por isso, deu provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal quanto ao referido crime.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1012288-14.2024.8.11.0042 no que se refere ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá).
  • Comunique-se, com urgência.