AREsp 2742915 - DECISAO

AREsp 2742915 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior quanto à tempestividade, o agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a impossibilidade de exame de violação constitucional e os óbices das Súmulas n. 83 e n. 211/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FORLAN SANTOS FREITAS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundada Suspeita Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FORLAN SANTOS FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83, 211, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior quanto à tempestividade, o agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a impossibilidade de exame de violação constitucional e os óbices das Súmulas n. 83 e n. 211/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 794-795
  • Publique-se. Intimem-se.