HC 1028336 - DECISAO

HC 1028336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão de desclassificação para art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; a instância ordinária fundamentou-se em elementos contextuais (apreensão de pé de maconha, notas em dinheiro, circunstâncias da prisão) que justificaram a manutenção da condenação por tráfico (art. 33).

Parties
Paciente: WILLIAM XAVIER FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004513-92.2019.8.21.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28/lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Jurisprudência Consolidada, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28/lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

WILLIAM XAVIER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004513-92.2019.8.21.0035)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28) no âmbito de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, autoriza a presunção de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão de desclassificação para art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; a instância ordinária fundamentou-se em elementos contextuais (apreensão de pé de maconha, notas em dinheiro, circunstâncias da prisão) que justificaram a manutenção da condenação por tráfico (art. 33).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.