AREsp 2908337 - DECISAO

AREsp 2908337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela licitude da abordagem e das provas (busca veicular e prisão em flagrante) e considerou não configurada a intempestividade da apelação do MPE diante do contexto fático e da certidão cartorária que pode ter induzido erro, sob a égide dos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: REINALDO SILVA DE FARIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo, Tempestividade Recursal, Art. 798 a Do CPP, Súmula 7/stj, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Cooperação, Boa Fé Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Tempestividade Recursal Art. 798 a Do CPP Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO SILVA DE FARIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação do Ministério Público Estadual
  2. 2 incidência do art. 798-A do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela licitude da abordagem e das provas (busca veicular e prisão em flagrante) e considerou não configurada a intempestividade da apelação do MPE diante do contexto fático e da certidão cartorária que pode ter induzido erro, sob a égide dos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.