AREsp 2961339 - DECISAO

AREsp 2961339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não lhe conheceu por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da impossibilidade, à luz da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF, de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido (fundamentação ancorada no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: KADIMO EDUARDO LOPES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 231 STJ, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006), Tema 158 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 231 STJ Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

KADIMO EDUARDO LOPES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência de atenuante de confissão espontânea e limite para redução da pena (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não lhe conheceu por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da impossibilidade, à luz da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF, de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido (fundamentação ancorada no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.