REsp 2213125 - DECISAO

REsp 2213125 - DECISAO

O relator concluiu que a quantidade apreendida (cerca de 110 g de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base no vetor circunstâncias do crime, devendo ser decotado o aumento relacionado a esse item. Mantendo-se apenas a valoração desfavorável pelos maus antecedentes e a reincidência e reconhecida a causa de aumento pelo emprego de arma, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão, permanecendo as demais parcelas do acórdão recorrido inalteradas.

Parties
Agravante/recorrente: CLEVERSON FERNANDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Relator (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Busca Pessoal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Busca Pessoal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Relator (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e justa causa
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga para a fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 correção da exasperação da pena-base por circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a quantidade apreendida (cerca de 110 g de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base no vetor circunstâncias do crime, devendo ser decotado o aumento relacionado a esse item. Mantendo-se apenas a valoração desfavorável pelos maus antecedentes e a reincidência e reconhecida a causa de aumento pelo emprego de arma, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão, permanecendo as demais parcelas do acórdão recorrido inalteradas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.
  • Redimensionada a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão.