HC 997131 - DECISAO

HC 997131 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado antes do trânsito em julgado e pode ser substitutivo do recurso especial não conhecido, mas denegou-se a ordem porque a Corte de origem apresentou provas concretas — inclusive ato infracional análogo a tráfico na adolescência e proximidade temporal — que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantiveram-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, e não se admitiu o revolvimento de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MATEUS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Decisor: Presidência desta Corte Superior de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental/reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 72-75 para conhecer do habeas corpus; no mérito, denega-se a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente/agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado antes do trânsito em julgado como substitutivo do recurso especial não conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização de registro de ato infracional praticado na adolescência para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado antes do trânsito em julgado e pode ser substitutivo do recurso especial não conhecido, mas denegou-se a ordem porque a Corte de origem apresentou provas concretas — inclusive ato infracional análogo a tráfico na adolescência e proximidade temporal — que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantiveram-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, e não se admitiu o revolvimento de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 72-75 para conhecer do habeas corpus; no mérito, denega-se a ordem

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 72-75 para proceder à nova análise do habeas corpus
  • Denega a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ