HC 1028555 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria relativa a condenação já transitada em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada para esta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: BALTAZAR DE SOUZA VALDIERO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BALTAZAR DE SOUZA VALDIERO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 supressão de instância em face de decisão com trânsito em julgado
- 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria relativa a condenação já transitada em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada para esta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment