HC 886981 - DECISAO

HC 886981 - DECISAO

O Tribunal considerou que o aumento da pena-base em relação a André está justificado por elemento concreto (a posição de gerência/chefia na associação criminosa) e que não há ilegalidade ou desproporcionalidade nessa valoração; sobre a alegação de confissão, o Tribunal de origem não se manifestou, o que impede decisão direta deste Tribunal sobre o ponto; quanto a Júlio, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e considerando o quantum total, o regime aberto mostrou-se suficiente, razão pela qual, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, foi concedida ordem de ofício para estabelecer regime aberto para JULIO CÉSAR DE MELLO SILVA.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR DE MELLO SILVA; Paciente: ANDRE MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para estabelecer regime aberto para JULIO CÉSAR DE MELLO SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados

Case Brief

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Parties

JULIO CÉSAR DE MELLO SILVA

Paciente

ANDRE MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por posição de gerente/chefia
  2. 2 reconhecimento de atenuante por confissão extrajudicial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o aumento da pena-base em relação a André está justificado por elemento concreto (a posição de gerência/chefia na associação criminosa) e que não há ilegalidade ou desproporcionalidade nessa valoração; sobre a alegação de confissão, o Tribunal de origem não se manifestou, o que impede decisão direta deste Tribunal sobre o ponto; quanto a Júlio, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e considerando o quantum total, o regime aberto mostrou-se suficiente, razão pela qual, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, foi concedida ordem de ofício para estabelecer regime aberto para JULIO CÉSAR DE MELLO SILVA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para estabelecer regime aberto para JULIO CÉSAR DE MELLO SILVA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para estabelecer regime aberto para JULIO CÉSAR DE MELLO SILVA.