HC 1028334 - DECISAO

HC 1028334 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas apoiou-se em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, posse de munição) que indicam dedicação do agente ao tráfico, e a alteração dessa conclusão dependereria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS VIVEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Posse Ilegal De Munição, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habilidade Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Posse Ilegal De Munição Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

VINICIUS MARTINS VIVEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Atipicidade ou não da posse de munição

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas apoiou-se em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, posse de munição) que indicam dedicação do agente ao tráfico, e a alteração dessa conclusão dependereria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal