REsp 2219013 - DECISAO

REsp 2219013 - DECISAO

Havendo denúncias anônimas corroboradas por elementos concretos (comportamento suspeito do acusado, consentimento da esposa e apreensão de entorpecentes), constatou-se a existência de fundadas razões e estado de flagrância que legitimaram o ingresso policial sem mandado, afastando a nulidade das provas e justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: Zeus Rafael Ferreira da Cunha; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Flagrante Delito Entrada Sem Mandado

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Parties

Zeus Rafael Ferreira da Cunha

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 valoração de denúncias anônimas e corroboração por elementos concretos

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas corroboradas por elementos concretos (comportamento suspeito do acusado, consentimento da esposa e apreensão de entorpecentes), constatou-se a existência de fundadas razões e estado de flagrância que legitimaram o ingresso policial sem mandado, afastando a nulidade das provas e justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.