HC 1028256 - DECISAO

HC 1028256 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a instância de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (depoimentos policiais, quantidade e variedade de entorpecentes, circunstâncias da prisão) que justificaram a condenação pelo crime do art. 33 caput e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a instância de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (depoimentos policiais, quantidade e variedade de entorpecentes, circunstâncias da prisão) que justificaram a condenação pelo crime do art. 33 caput e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.